ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 979, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ENSINO EM TEMPO INTEGRAL – PEI PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS QUE IRÃO FUNCIONAR COM JORNADA AMPLIADA NA REDE MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN.