LEI MUNICIPAL - 1.052/2026

Informações da lei municipal
Data: 10/06/2026
Número: 1.052
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO A TV DIGITAL NO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_MUNICIPAL_1.052_2026_0000001.pdf

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