AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À UNIÃO FEDERAL DESTINADO A EDIFICAÇÇÇÃO E INSTALAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE DO FÓRUM ELEITORAL DA 59ª ZONA COM SEDE NESTA CIDADE DE JARDIM DE PIRANHAS (RN) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.