DISPÕE SOBRE NORMAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA DISPENSSAR O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO AO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - EI, À MICROEMPRESA - ME E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006,, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N° 127, DE 15 DE AGOSTO DE 2007 E N° 128, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, E LEI FEDERAL DE N° 11.598, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.