SEJAM DISPENSADOS OS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI Nº 010/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS NO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, COM VIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR JUROS, MULTAS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIO, BEM COMO CONCEDER PARCELAMENTOS RELATIVOS A ESSES TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A FIM DE QUE A MATÉRIA SEJA DISCUTIDA E VOTADA EM VOTAÇÃO ÚNICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/05/2026 08:36:41 | CADASTRADO | AGENTE: ATENISIA RODRIGUES BORGES | CADASTRADO | |
| 11/06/2026 17:46:25 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
A ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,
CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
REQUERIMENTO Nº 081/2026
OS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS REQUEREM NA FORMA REGIMENTAL, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADOS OS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI Nº 010/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS NO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, COM VIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR JUROS, MULTAS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIO, BEM COMO CONCEDER PARCELAMENTOS RELATIVOS A ESSES TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A FIM DE QUE A MATÉRIA SEJA DISCUTIDA E VOTADA EM VOTAÇÃO ÚNICA.
SALA DAS SESSÕES, EM 28 DE MAIO DE 2026.
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