ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA SUBSTITUIÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de substituir contratações temporárias feitas por meio de processos seletivos, garantindo a seleção de servidores por critérios objetivos de mérito e qualificação profissional, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Além disso, é importante ressaltar que alguns processos seletivos realizados no município foram barrados pelo Ministério Público, por apresentarem irregularidades e afrontarem o princípio do concurso público como regra para o ingresso no serviço público. Tal fato demonstra a urgência na realização de um certame que garanta transparência, lisura e igualdade de oportunidades para todos os cidadãos que desejam ingressar na administração pública municipal.
Os processos seletivos, além de não garantirem estabilidade aos servidores, têm sido alvo de questionamentos e medidas do Ministério Público, colocando em risco a segurança jurídica das contratações e a continuidade dos serviços essenciais prestados à população. Diante disso, torna-se imprescindível que o Poder Executivo tome as providências cabíveis para a realização de um concurso público que assegure a seleção de profissionais qualificados e comprometidos com a eficiência da gestão municipal.
Dessa forma, solicitamos que este requerimento seja aprovado por esta Casa Legislativa e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que sejam tomadas as providências necessárias à realização do concurso público no município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/04/2025 11:03:56 | CADASTRADO | AGENTE: Petronila Batista da Costa | CADASTRADO |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
REQUERIMENTO Nº 051/2025
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA SUBSTITUIÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
VEREADOR JOÃO MARIA DE OLIVEIRA GONÇALVES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE ENCAMINHE SOLICITAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICA-SE O PRESENTE REQUERIMENTO PELA NECESSIDADE DE SUBSTITUIR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS FEITAS POR MEIO DE PROCESSOS SELETIVOS, GARANTINDO A SELEÇÃO DE SERVIDORES POR CRITÉRIOS OBJETIVOS DE MÉRITO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA PREVISTOS NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ALÉM DISSO, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE ALGUNS PROCESSOS SELETIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO FORAM BARRADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR APRESENTAREM IRREGULARIDADES E AFRONTAREM O PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO COMO REGRA PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. TAL FATO DEMONSTRA A URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE UM CERTAME QUE GARANTA TRANSPARÊNCIA, LISURA E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES PARA TODOS OS CIDADÃOS QUE DESEJAM INGRESSAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
OS PROCESSOS SELETIVOS, ALÉM DE NÃO GARANTIREM ESTABILIDADE AOS SERVIDORES, TÊM SIDO ALVO DE QUESTIONAMENTOS E MEDIDAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COLOCANDO EM RISCO A SEGURANÇA JURÍDICA DAS CONTRATAÇÕES E A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS À POPULAÇÃO. DIANTE DISSO, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL QUE O PODER EXECUTIVO TOME AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A REALIZAÇÃO DE UM CONCURSO PÚBLICO QUE ASSEGURE A SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS E COMPROMETIDOS COM A EFICIÊNCIA DA GESTÃO MUNICIPAL.
DESSA FORMA, SOLICITAMOS QUE ESTE REQUERIMENTO SEJA APROVADO POR ESTA CASA LEGISLATIVA E ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO.
SALA DAS SESSÕES, EM 03 DE ABRIL DE 2025.
JOÃO MARIA DE OLIVEIRA GONÇALVES
VEREADOR PP
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