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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
CNPJ 10.872.752/0001-04
RUA. CEL. JOÃO FLORÊNCIO, 275, CENTRO, SN – JARDIM DE PIRANHAS/RN
TELFAX-(84) 3423.2207

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

REQUERIMENTO Nº 055/2025
ASSUNTO: SOLICITA O CUMPRIMENTO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1712/2024, QUE TRATA DA APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN,
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, REQUERER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE O PODER EXECUTIVO CUMPRA E FAÇA CUMPRIR INTEGRALMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº 1712/2024, QUE DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
TAL SOLICITAÇÃO SE JUSTIFICA PELO FATO DE QUE, ATUALMENTE, HÁ GRANDE QUANTIDADE DE ANIMAIS SOLTOS PELAS RUAS DA CIDADE, GERANDO RISCOS À POPULAÇÃO, À SAÚDE PÚBLICA E AO TRÂNSITO, ALÉM DE PROVOCAR DIVERSOS TRANSTORNOS PARA OS MORADORES. APESAR DA EXISTÊNCIA DO REFERIDO DECRETO, NÃO HÁ FISCALIZAÇÃO NEM RECOLHIMENTO EFETIVO DESSES ANIMAIS, TAMPOUCO APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS RESPONSÁVEIS, COMO PREVISTO NO PRÓPRIO TEXTO LEGAL.
É IMPRESCINDÍVEL QUE A PREFEITURA TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA NORMA, PROMOVENDO A APREENSÃO DOS ANIMAIS, A DESTINAÇÃO PARA LOCAL ADEQUADO, E A APLICAÇÃO DE MULTAS AOS DONOS, COMO FORMA DE MANTER A ORDEM, A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, EM 10 DE ABRIL DE 2025.

JOÃO MARIA DE OLIVEIRA GONÇALVES
VEREADOR PP