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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E REMUNERAÇÕES DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS – RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICA REAJUSTADO OS VENCIMENTOS E REMUNERAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO PERCENTUAL EQUIVALENTE A 6,79% (SEIS VÍRGULA SETENTA E NOVE POR CENTO), DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E DE CONFORMIDADE COM A TABELA CONSTANTE DO ANEXOS I, QUE INTEGRA A PRESENTE LEI.
ART. 2º - OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA ATENDER OS GASTOS DECORRENTES DESTA LEI, OCORRERÁ POR CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1.º DE JANEIRO DE 2026.
SALA DAS SESSÕES, EM 12 DE MARÇO DE 2026.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
PRESIDENTE


DAVY SOARS DA COSTA
1º SECRETÁRIO







ANEXO I – CARGOS EM COMISSÃO – FUNÇÕES DE CONFIANÇA

SÍMBOLO QUANTITATIVO DENOMINAÇÃO VENCIMENTO MENSAL
CC-1 01 PROCURADOR GERAL R$ 6.062,67
CC-1 01 CHEFE DE GABINETE R$ 2.957,72
CC-1 01 SECRETÁRIO GERAL R$ 2.957,72
CC-1 01 TESOUREIRO R$ 2.957,72
CC-1 01 CONTROLADOR GERAL R$ 2.957,72
CC-2 01 DIRETOR GERAL R$ 1.846,51
CC-3 09 ASSESSOR PARLAMENTAR R$ 1.621,00
CC-3 01 ASSESSOR DE IMPRENSA R$ 1.621,00



ANEXO II – DEMAIS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

CARGO QTD SALÁRIO BASE (R$)
AGENTE ADMINISTRATIVOS 1,00 1.621,00
ASG 1,00 1.621,00
AGENTE DE PORTARIA 1,00 1.621,00
PROCURADOR ADJUNTO 1,00 4.243,87
RECEPCIONISTA 1,00 1.621,00
MOTORISTA 1,00 1.621,00


SALA DAS SESSÕES, EM 12 DE MARÇO DE 2026.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
PRESIDENTE


DAVY SOARS DA COSTA
1º SECRETÁRIO