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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,
CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

PROJETO DE LEI Nº 005/2026

EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO A TV DIGITAL NO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER AÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SINAL DA TV DIGITAL NO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, GARANTINDO O ACESSO DA POPULAÇÃO A TELEVISÃO ABERTA COM QUALIDADE DE IMAGEM E SOM.

ART. 2º - PARA CUMPRIMENTO DESTA LEI, O MUNICÍPIO PODERÁ|:
I – FIRMAR PARCERIAS COM ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES;
II – APOIAR A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO NECESSÁRIOS A TRANSMISSÃO DO SINAL DIGITAL;
PROMOVER CAMPANHAS INFORMATIVAS SOBRE A TV DIGITAL E USO DE CONVERSORES;
IV – PRIORIZAR FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO ACESSO AOS BENEFÍCIOS RELACIONADOS A TECNOLOGIA.
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
AT. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, EM 07 DE MAIO DE 2026

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
PRESIDENTE

DAVY SOARES DA COSTA
1º SECRETÁRIO