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PROJETO DE LEI N º 008/2026. JARDIM DE PIRANHAS/RN, 10 DE ABRIL DE 2026

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS DA LEI Nº. 874/2018, DE 26 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICAM REALINHADOS OS VALORES NAS TABELAS DE VENCIMENTOS, CONSTANTES NOS ANEXOS I, II E III DA LEI Nº. 874/2018, DE 26 DE MARÇO DE 2018, CONFORME AS PLANILHAS EM ANEXOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O REAJUSTE CONCEDIDO É NA ORDEM DE 5,4% SOBRE O SALÁRIO BASE A CONTAR DE JANEIRO DE 2026, SOBRE AS TABELAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.041 DE 08 DE ABRIL DE 2025.

ART. 2º - PARA CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI AS TABELAS E VALORES PASSAM A OBEDECER AO QUADRO DE ANEXOS À PRESENTE LEI, DEVENDO OS ÓRGÃOS COMPETENTES PROCEDEREM AS ANOTAÇÕES DECORRENTES DAS MODIFICAÇÕES ESTABELECIDAS.

ART. 3° - CASO ALGUM SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PERCEBA VENCIMENTO BASE INFERIOR A R$ 3.847,97 PARA 30 HORAS (PISO NACIONAL 2026), SERÁ ASSEGURADO ESTE VALOR MÍNIMO PARA O MESMO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: PARA APLICAÇÃO DESTE ARTIGO, O SERVIDOR QUE POSSUIR HORÁRIO DIFERENCIADO, 20 OU 40 HORAS, SERÁ APLICADO A CONVERSÃO PROPORCIONAL PARA ASSEGURAR TAL DIREITO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.