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INSTITUI A NOVA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, PROMOVENDO A REVISÃO INTEGRAL E A CONSOLIDAÇÃO DO TEXTO DA LEI ORGÂNICA ORIGINÁRIA DE 1990, COM VISTAS À INSTITUIÇÃO DE UM NOVO PACTO POLÍTICO, ADMINISTRATIVO, ECONÔMICO E SOCIOAMBIENTAL, EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES; REVOGA O DIPLOMA ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI REPRESENTA UMA REFORMA ESTRUTURAL E MODERNIZADORA DO DIPLOMA NORMATIVO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO UM NOVO PACTO DE GOVERNANÇA E CIDADANIA. A REVISÃO INTEGRAL CONSOLIDA AVANÇOS JURÍDICOS E PREPARA JARDIM DE PIRANHAS PARA OS DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS, COM DESTAQUE PARA OS SEGUINTES EIXOS:
TRANSPARÊNCIA E INOVAÇÃO DIGITAL: INSTITUI O PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO COM USO DE ASSINATURAS DIGITAIS. ESTABELECE A ADEQUAÇÃO OBRIGATÓRIA DE AMBOS OS PODERES À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), ASSEGURANDO A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DOS CIDADÃOS.
FORTALECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO: CRIA O CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E A PROCURADORIA DA MULHER. REGULAMENTA A EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES VIRTUAIS OU HÍBRIDAS.
GOVERNANÇA E CONTROLE: INSTITUI POLÍTICAS DE COMPLIANCE, GESTÃO DE RISCOS E INTEGRIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSOLIDA A OUVIDORIA MUNICIPAL E A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO COMO ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E SOCIAL.
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E VOCAÇÃO LOCAL: ESTABELECE O FOMENTO À ECONOMIA CRIATIVA, TECNOLOGIAS E INOVAÇÃO. CRIA PROTEÇÃO E INCENTIVOS ESPECÍFICOS AO ARRANJO PRODUTIVO LOCAL (APL) DO SETOR TÊXTIL, DE CONFECÇÕES E ARTESANATO DE JARDIM DE PIRANHAS, VISANDO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.
SUSTENTABILIDADE E MEIO AMBIENTE: INTRODUZ REGRAS PARA A GESTÃO DE SANEAMENTO BÁSICO, DE RESÍDUOS SÓLIDOS E POLÍTICAS DE MITIGAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS. INOVA AO RECONHECER A SENCIÊNCIA DOS ANIMAIS E INSTITUIR A PROTEÇÃO CONTRA MAUS-TRATOS E O CONTROLE POPULACIONAL HUMANITÁRIO.
ATUALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA: PROMOVE A TRANSIÇÃO E A ADEQUAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ÀS NOVAS REGRAS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NACIONAL, INCLUINDO A NORMATIZAÇÃO DA PARCELA MUNICIPAL DO NOVO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS).
DIREITOS SOCIAIS: MODERNIZA A INCLUSÃO E O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO À MULHER, À PESSOA IDOSA, À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, À JUVENTUDE E ÀS COMUNIDADES TRADICIONAIS, GARANTINDO ACESSIBILIDADE PLENA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
SALA DAS SESSÕES, EM 18 DE JUNHO DE 2026.


VEREADOR EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
VEREADOR FRANCISCO JUNIOR ALVES
VEREADOR DAVY SOARES DA COSTA