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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
CNPJ 10.872.752/0001-04
RUA CEL. JOÃO FLORÊNCIO, 275, CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS


RESOLUÇÃO Nº 001/2025
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE
PIRANHAS/RN, MEDIANTE DOAÇÃO PARA INSTITUIÇÕES
PÚBLICAS OU ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE
PIRANHASRN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS E DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO
2º, DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2018, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018, PROPÕE A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
ART. 1º FICAM CONSIDERADOS INSERVÍVEIS OS BENS MÓVEIS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN QUE, EM RAZÃO DE DESGASTE, OBSOLESCÊNCIA OU
INUTILIDADE, NÃO ATENDEM MAIS ÀS NECESSIDADES DO SERVIÇO LEGISLATIVO.
ART. 2º OS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DESCRITOS NO ANEXO I DESTA
RESOLUÇÃO PODERÃO SER DOADOS A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS,
DESDE QUE COMPROVADO O INTERESSE PÚBLICO E A FINALIDADE SOCIAL DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA.
ART. 3º A DOAÇÃO DOS BENS SERÁ PRECEDIDA DE AVALIAÇÃO POR COMISSÃO
DESIGNADA PELA MESA DIRETORA, QUE EMITIRÁ PARECER TÉCNICO QUANTO AO ESTADO DE
CONSERVAÇÃO E VALOR ESTIMADO DOS BENS.
ART. 4º A INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE INTERESSADA NA DOAÇÃO DEVERÁ
APRESENTAR:
I – REQUERIMENTO FORMAL DE SOLICITAÇÃO DO BEM DESCRIMINADO
II – OBJETIVO DA SOLICITAÇÃO, OU SEJA, PARA QUAL FINALIDADE SÃO DESTINADOS ESSES BENS
MÓVEIS
ART. 5º O TERMO DE DOAÇÃO SERÁ ASSINADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL E
A ENTIDADE BENEFICIÁRIA, COM CLÁUSULA DE REVERSÃO, CASO SE CONSTATE DESVIO DE FINALIDADE
NA UTILIZAÇÃO DOS BENS DOADOS.
ART. 6º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, 14 DE MARÇO DE 2025.