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OS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS REQUEREM NA FORMA REGIMENTAL, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADOS OS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI Nº 012/2026, DE AUTORIA DOS VEREADORES EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA, DAVY SOARES DA COSTA E FRANCISCO JUNIOR ALVES, QUE INSTITUI A NOVA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, PROMOVENDO A REVISÃO INTEGRAL E A CONSOLIDAÇÃO DO TEXTO DA LEI ORGÂNICA ORIGINÁRIA DE 1990, COM VISTAS À INSTITUIÇÃO DE UM NOVO PACTO POLÍTICO, ADMINISTRATIVO, ECONÔMICO E SOCIOAMBIENTAL, EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES; REVOGA O DIPLOMA ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A FIM DE QUE A MATÉRIA SEJA DISCUTIDA E VOTADA EM VOTAÇÃO ÚNICA.