LEI MUNICIPAL - 1.043/2025

Informações da lei municipal
Data: 22/04/2025
Número: 1.043
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO PARAPESSOAS COM DIABETES EM TODA A REDE DE SAÚDEPÚBLICA E PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NOÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_MUNICIPAL_1.043_2025_0000001.pdf

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