DECRETO - 038/2026

Informações do decreto
Data: 18/06/2026

Descrição

EMENTA: REJEITA O PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NO PROCESSO Nº 005.659/2017-TC, E JULGA APROVADAS COM RESSALVAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EX-PREFEITO MUNICIPAL, SR. ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ.

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